Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website rafa.pt e os serviços prestados pela Rafa, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Se discordar de qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente a utilização do nosso website e serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Rafa é uma agência especializada em marketing digital para o setor imobiliário, oferecendo:

• Gestão de redes sociais (Facebook, Instagram, TikTok)
• Campanhas de publicidade digital (Google Ads, Meta Ads)
• Otimização para motores de busca (SEO)
• Criação e gestão de websites
• Consultoria em marketing digital imobiliário
• Diagnóstico digital gratuito
• Recursos educativos gratuitos (ebooks, guias, checklists) — descarregáveis mediante formulário e aceitação destes Termos

3. Condições de Contratação

3.1. Proposta e Aceitação

Os serviços são formalizados através de propostas escritas enviadas por email. A aceitação da proposta pelo cliente constitui um contrato vinculativo entre as partes.

3.2. Preços e Pagamento

• Os preços indicados no website são valores de referência e podem variar consoante o projeto
• O pagamento é efetuado mensalmente, até ao dia 8 de cada mês
• Em caso de atraso no pagamento superior a 15 dias, a Rafa reserva-se o direito de suspender os serviços
• Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário

3.3. Duração e Rescisão

• Os contratos de serviço mensal têm um período mínimo de 3 meses
• Após o período mínimo, qualquer das partes pode rescindir com 30 dias de aviso prévio
• A rescisão deve ser comunicada por escrito (email para geral@rafa.pt)

4. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a informação e materiais necessários para a prestação dos serviços
• Responder às comunicações da Rafa de forma atempada
• Garantir que o conteúdo fornecido não viola direitos de terceiros
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Manter actualizados os dados de contacto e faturação

5. Obrigações da Rafa

A Rafa compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência e profissionalismo
• Manter o cliente informado sobre o progresso das campanhas
• Fornecer relatórios mensais de desempenho
• Proteger os dados e informação confidencial do cliente
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo o RGPD

6. Propriedade Intelectual

• O conteúdo do website (textos, imagens, design, código) é propriedade da Rafa e está protegido por direitos de autor
• O conteúdo criado especificamente para o cliente (textos, imagens, campanhas) torna-se propriedade do cliente após pagamento integral
• A Rafa reserva-se o direito de utilizar os trabalhos realizados para fins de portfólio, salvo acordo em contrário

6.1. Recursos Gratuitos (Ebooks, Guias, Checklists)

Os recursos educativos gratuitos disponibilizados pela Rafa (nomeadamente o ebook “O Padrão 90 Dias”) são fornecidos para uso pessoal ou interno da organização do utilizador. Ao descarregá-los, o utilizador aceita:

• Não redistribuir o conteúdo, no todo ou em parte, em plataformas públicas, cursos, formações pagas ou canais comerciais sem autorização escrita da Rafa
• Não remover a atribuição de autoria, marca “rafa.pt” ou referências à fonte original
• Poder partilhar livremente o link de descarga (rafa.pt/ebook-padrao-90-dias/) com colegas ou parceiros, para que estes obtenham a sua própria cópia
• Poder citar excertos curtos (menos de 200 palavras) com atribuição visível à rafa.pt

O uso de IA generativa (ChatGPT, Claude, Gemini, NotebookLM) para análise pessoal do ebook é expressamente permitido e encorajado.

7. Limitação de Responsabilidade

• A Rafa não garante resultados específicos de campanhas de marketing, uma vez que estes dependem de múltiplos fatores externos
• A Rafa não é responsável por alterações nas políticas de plataformas de terceiros (Google, Meta, etc.) que possam afetar o desempenho das campanhas
• A responsabilidade total da Rafa está limitada ao valor dos serviços pagos nos últimos 3 meses
• A Rafa não é responsável por perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD e a Política de Privacidade. Para mais informações sobre cookies, consulte a Política de Cookies.

9. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Caso não seja possível acordo, será competente o Tribunal de Viana do Castelo, com renúncia a qualquer outro foro.

Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil Português
• Lei do Comércio Eletrónico (DL n.º 7/2004)
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

11. Alterações aos Termos

A Rafa reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website. A utilização continuada dos serviços após publicação constitui aceitação das alterações.

12. Contacto